Seção de Direito Privado do TJ de São Paulo aprova dez enunciados

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou dez enunciados que pacificam a competência para julgar determinadas matérias entre suas três Subseções (Direito Privado I, II e III).
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Os enunciad…
Source: Conjur