Leonardo Fleischfresser: O confisco alargado

O confisco alargado (artigo 91-A, CP) introduzido pelo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) acrescentou uma nova modalidade de perda patrimonial no âmbito do direito e processo penal. Se outrora a perda comum (artigo 91, II, “b” c.c §1.º, do Código Penal Brasileiro) estava diretamente ligada com o …
Source: Conjur