Juiz não é assessor do MP para pedir acréscimo à denúncia, diz STJ

Constatada a inépcia da denúncia contra um réu, a única providência cabível é a rejeição da mesma, ainda que seja possível ao órgão acusador formular e apresentar uma nova petição. O juiz não é assessor do Ministério Público para determinar, de ofício, o aditamento da inicial.
Constatada a i…
Source: Conjur