Convenção Americana de Direitos Humanos prevalece sobre Lei da Anistia

Segundo o Direito Internacional, os crimes que representam graves violações a direitos humanos não prescrevem. A Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), portanto, é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Justiça Federal do Rio de Janeiro entendeu que crimes contra a humanidade …
Source: Conjur