Cobrança de multa fixada em decisão revogada não é válida

Não cabe a cobrança de multa fixada em face de uma decisão que acabou não sendo confirmada. Conforme o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil, a sentença que estabelece a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, o que permite o levantamento do valor após …
Source: Conjur