Banco deve indenizar cliente por anuidade de cartão não solicitado

A cobrança indevida de valores com violação da boa-fé objetiva exige a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Tal situação ainda pode gerar prejuízo extrapatrimonial, o que também demanda reparação.
Autora não pediu, não desbloqueou e…
Source: Conjur