Associação não pode condicionar desligamento a quitação de dívida

A imposição de quaisquer condições ou requisitos para a efetivação do desligamento postulado por um associado ofende o direito à liberdade de associação.
Ministro Dias Toffoli, relator do caso,
deu voto favorável à servidoraFellipe Sampaio/STF
Dessa maneira, o Plenário do Supremo Tribu…
Source: Conjur