Sergio Cavalheiro: Constitucionalidade da cobrança do Difal

Na última semana, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vistas das três ações discutindo a constitucionalidade da cobrança do Difal (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com isso, o julgamento das  ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 f…
Source: Conjur