Lei que obriga dispositivo antifurto em carrinho de compra é ilegal

A Lei da Liberdade Econômica exalta os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, limitando a intervenção do Estado nas funções normativa e reguladora a casos excepcionais.
123RFLei que obriga dispositivo antifurto em carrinho de compra é inconstitucional
…
Source: Conjur