Execução fiscal é extinta no pagamento do débito, reafirma TJ-SP 

É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução.
Decisão revogou a condenação de município a pagar honorários em processo de execução
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Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Jus…
Source: Conjur