Espólio pode requerer parcelas da indenização de anistiado, diz STJ

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação postulando pagamento de reparação econômica retroativa à data da concessão de anistia política, na hipótese em que a morte do anistiado é posterior a esta.
Anna Shvets/PexelsEspólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da i…
Source: Conjur