Câmara Municipal não pode obrigar prefeitura a distribuir marmitas

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
FreepikCâmara Municipal não pode obrigar prefeitura a distribuir marmitas a famílias carentes
Assim e…
Source: Conjur