Reversão de quota-parte entre cobeneficiários é válida, decide TJ-SP

O sistema previdenciário brasileiro é norteado pelo princípio da unicidade da pensão, segundo o qual, na cessação do pagamento a um cobeneficiário, a sua quota-parte da pensão por morte é revertida em favor dos demais.
TJ-SP já decidiu pela viabilidade de  de reversão de quota-parte de benef…
Source: Conjur