Particularidades do acordo de não persecução em crime ambiental

O denominado Pacote Anticrime, instituído pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, inovou substancialmente o ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de aumentar a eficácia no combate à criminalidade, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal, as…
Source: Conjur