Elali e Bisneto: Prova processual ilícita e lançamentos tributários

Um cuidado metodológico preliminar
Pretende-se, apegado apenas aos aspectos jurídicos e técnicos, analisar a viabilidade da medida cautelar fiscal em caso envolvendo grande repercussão política e social em face do uso, em tese, de prova ilegal que embasou lançamentos tributários. Registre-se, de…
Source: Conjur