A subtração do direito fundamental ao exercício pleno da cidadania é abusiva, grave e espúria. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina aumentou de R$ 4 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pelo governo estadual a uma mulher impedida de votar em u…
Source: Conjur