Prescrição por danos causados por fundação a universidade é de 5 anos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os danos decorrentes da prestação de serviço público por fundação privada de apoio à universidade pública se submetem ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 1º-C da Lei 9.494/1997. Reprodução Material genético foi degrad… Source: Conjur