A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os danos decorrentes da prestação de serviço público por fundação privada de apoio à universidade pública se submetem ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 1º-C da Lei 9.494/1997. Reprodução Material genético foi degrad… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral deferiu, na manhã desta quinta-feira (8/9), o registro da candidatura de José Maria Eymael à presidência da República. O candidato do partido Democracia Cristã concorrerá com João Barbosa Bravo como vice. “Com essa decisão, se garante o mais tradicional jingle d… Source: Conjur
O registro de candidatura não é a seara apropriada para sindicar eventuais práticas de abuso de poder por parte do candidato, as quais devem ser apuradas em ações próprias. A impugnação genérica, além de temerária, não é óbice à registrabilidade de qualquer candidato. Ministro Carlos Horbach… Source: Conjur
A Lei 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, assim, entendido, segundo o artigo 1°, como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, limitado a uma única residência utilizada pela entidade como residência permanente. Se a entidade familiar tiver mais de um… Source: Conjur
Os ministros da Suprema Corte de Justicia de la Nación, o supremo tribunal do México, começaram a debater a possível inconstitucionalidade de um artigo da Constituição do país, que expandiu a prisão preventiva obrigatória — sem direito à fiança ou à prisão domiciliar — para 16 tipos de crimes, in… Source: Conjur
Conforme o artigo 12 da Lei das Eleições, o candidato pode ser identificado com o nome pelo qual é mais conhecido, o que inclui aspectos próprios da sua vida profissional — desde que não confunda o eleitorado, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente. Ex-juiz Sergio Moro … Source: Conjur
O ministro Benedito Gonçalves foi empossado no cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, em cerimônia na manhã desta quinta-feira (8/9), na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Ministro Benedito Gonçalves será o corregedor Eleitoral nas eleições de 2022 Gilmar Ferreira … Source: Conjur
A colaboração premiada não é confissão strictu sensu, é um meio de prova, que se traduz numa declaração voluntária por quem seja suspeito ou acusado de um delito, a respeito de fato pessoal e próprio consistente na prática de fato criminoso para os quais concorreu e que tenham relação direta com … Source: Conjur
A crise sanitária causada pela epidemia sanitária da Covid-19 não é, por si só, justificativa para que o beneficiário de um plano de saúde atrase o pagamento das mensalidades. Por outro lado, ela não pode ser desprezada pela empresa ao tomar a decisão de rescindir o contrato. Empresa que sem… Source: Conjur
Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do c… Source: Conjur
