O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. 123RFTJ-SP reconhece decadência e rejeita MS contra demissão de policial civil Com base nesse entendiment… Source: Conjur
Assim como a maior parte das empresas e organizações sociais brasileiras, os órgãos federais também estão em situação precária em relação aos processos de adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020. De acordo com levantamento recente do Tr… Source: Conjur
No dia 1º de setembro entrou em vigor a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 741, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios gerais para a admissibilidade de análise realizada por autoridade reguladora estrangeira equivalente (Aree) em processo de vigilância sanitária j… Source: Conjur
Os temas correlacionados à responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria criminal ambiental nos últimos tempos vêm ganhando contornos de destaque. Como exemplo, pode-se mencionar o entendimento, antes unânime, da jurisprudência no sentido de adotar a teoria da dupla imputação — pessoa … Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, na 63ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (6/9), norma que estende a obrigatoriedade do uso do Balcão Virtual aos conselhos do Poder Judiciário. A medida altera a Resolução CNJ 372/2021. CNJConselhos da Justiça… Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nesta sexta-feira (9/9) uma nota de repúdio contra os casos de violência política em razão da campanha eleitoral no país. ReproduçãoEntidade condenou agressões em razão das campanhas políticas no Brasil A entidade destacou… Source: Conjur
Por entender que as peças que o réu detinha serviam para montar fuzis, e não apenas armas de airsoft, a 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou na quinta-feira (8/9) o policial militar reformado Ronnie Lessa a 13 anos e seis meses de prisão por comércio ilegal de armas de fogo. Ronnie L… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange Acre e Rondônia, tem 15 dias para informar à seccional rondoniense da OAB quais juízes estão morando fora da comarca para a qual foram designados e se eles têm autorização para isso. Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro … Source: Conjur
É absolutamente necessária a citação por edital em ações possessórias contra número indeterminado de pessoas, aliada à citação pessoal daqueles que se encontrarem no imóvel ocupado, nos termos do artigo 554, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Caso trata da reinte… Source: Conjur
Ordinariamente aplicado na esfera penal, em decorrência da garantia estatuída no artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ganhou novos contornos com o advento da Lei… Source: Conjur