Entre os temas que merecem ainda plena consolidação no sentido de se reconhecer a viabilidade está o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo na contratação de prestação de serviço de transporte de pessoas no setor do agronegócio, reconhecendo a sua natureza de insumo conforme … Source: Conjur
A nossa hipótese é a de que a qualificação da investigação defensiva, entendida como a atividade investigatória realizada sob a responsabilidade do defensor, com o objetivo de coletar, estruturar e analisar provas de interesse do investigado/acusado, tende a promover a paridade de armas, o julgam… Source: Conjur
Formalizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999, o conceito de trabalho decente sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade human… Source: Conjur
Por considerar que as provas foram obtidas mediante invasão de domicílio, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a um homem apreendido com um quilo de crack e 150 gramas de cocaína. 123RFPoliciais entraram na casa do acusado e o viram jogando coca… Source: Conjur
Para evitar prejuízos às partes, o desembargador Vianna Cotrim, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de parte de uma lei municipal de São Paulo, que estabelece normas para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria entre o mun… Source: Conjur
Um assunto deveras polêmico no âmbito do planejamento societário e tributário é sobre a incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens imóveis ao capital social de pessoa jurídica constituída com o exclusivo objetivo de exercer atividade imobiliária. A… Source: Conjur
Visando a prevenir subjetivismos na estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais, e também a simplificar esse subsistema legal, o artigo 85 do Código de Processo Civil disciplinou de forma extremamente minuciosa os critérios para a fixação da aludida verba honorária. Dentre as novidades,… Source: Conjur
No próximo dia 30 de setembro completam seis anos da Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata da política judiciária da Resolução Adequada de Disputas no âmbito da Justiça do Trabalho. A data merece comemoração não apenas pelo que o referido ato representa, inclus… Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (22/9) pedindo a inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro e a cassação do seu registro de candidatura por causa de uma live na qual o candidato à reeleição pediu votos para aliados. A transmissão … Source: Conjur
As ações da advocacia pública no contexto do desenvolvimento sustentável e os desafios da legislação ambiental serão temas de debate nesta sexta-feira (23/9), em Belo Horizonte, durante o 2º Encontro Nacional de Procuradorias de Meio Ambiente (Enpma). Encontro reunirá procuradores estaduais … Source: Conjur