Tendo havido a concordância do comprador no momento da transação, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017 — que regulou a relação obrigacional entre titulares e administradora de imóveis situados n… Source: Conjur
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, conheceu e julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação direta de inconstitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental, conferindo interpretação conforme ao Decreto nº 10.046/2019, no que tange ao compartilham… Source: Conjur
Sem a existência de flagrante ilegalidade, não é cabível Habeas Corpus para questionar acórdão proferido em apelação. Tal prática configura “flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal”. Cabral recebeu pena de 11 anos e oito meses de prisão por uso… Source: Conjur
O escritório Bueno Tax Lawyers reforça sua equipe com a chegada de Constanza Bodini como consultora focada em Direito Empresarial. Banca Bueno Tax Lawyers tem nova consultora de Direito Empresarial Nicola Forenza Constanza é advogada no Brasil e na Argentina. Sua experiência inclui qua… Source: Conjur
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou uma proposta da Comissão do Regimento Interno para alterar artigo do regimento quanto a possibilidade de sustentação oral em julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos em processos no TST. O prazo para … Source: Conjur
A instituição terapêutica que não observa as regras legais e viola os direitos humanos dos seus pacientes causa dano moral individual homogêneo. Freepik Dependentes de drogas sofreram danos morais, segundo o TJ-SP Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal … Source: Conjur
Recentemente, teve-se notícia de uma grande empresa do ramo de prestação de serviços que entrou em recuperação judicial deixando milhares de colaboradores sem receber salários, verbas rescisórias, vale-transporte, dentre outros direitos trabalhistas básicos. A preocupação em relação à situação… Source: Conjur
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação para pedir o pagamento de reparação econômica garantida pela concessão da anistia política, desde que a data da morte do anistiado seja posterior à concessão da mesma. Perseguido político morreu com condição de anistiado reconhecida pelo … Source: Conjur
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a indenização por danos morais concedida a um motorista de carreta que sofreu um assalto à mão armada enquanto trabalhava. Por unanimidade, os desembargadores consideraram que o empregador é responsável pelos danos mor… Source: Conjur
Diante de limitações do mercado concorrencial no Brasil, para uma determinada necessidade da administração, torna-se impositiva a abertura de licitações a empresas estrangeiras. Nesse caso, evidentemente, não se poderá restringir ou dificultar a aceitação de atestados de capacidade técnica de … Source: Conjur
