O Senado Federal deve discutir ainda neste segundo semestre o Projeto de Lei 2.481/2022, que promove a reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) para nacionalizar sua abrangência e também para desemparedar a relação muitas vezes excessivamente burocrática entre Estado e cidadão. … Source: Conjur
Uma das intensas controvérsias na doutrina é a constitucionalidade ou não do segredo de justiça para processos judiciais que versem sobre o arbitragem, sejam processos que discutem a sentença arbitral por meio da ação anulatória de sentença arbitral, artigo 33 da Lei 9.307/86 [1], ou no processo … Source: Conjur
As sanções impostas ao recorrente de má-fé têm como função principal a punição, e não o efeito de proporcionar vantagem à parte contrária. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reajustar o valor de uma multa por litigância de má-fé imposta … Source: Conjur
A apropriação e a reprodução da identidade visual desenvolvida por uma campanha, em favor de outra, podem gerar dúvidas no eleitorado e servir como mais um elemento na construção de narrativa inverídica de apoio entre elas, o que gera desinformação. Ministra Bucchianeri identificou a ocorrên… Source: Conjur
Desde junho deste ano de 2022, no âmbito das discussões jurídicas e na mídia deu-se destaque à discussão há muito travada entre consumidores/ usuários e empresas de planos e seguros de saúde em torno da temática do rol da ANS tanto em processos administrativos quanto judiciais. Seria o rol tax… Source: Conjur
A proposta orçamentária do Poder Judiciário da União para o exercício de 2023 foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 356ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (23/9). As dotações não incluem o orçamento do Supremo Tribunal Federal, nem d… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJ-SP contra a implantação da jornada única de trabalho, das 9h às 17h, no Judiciário paulista. TJ-SPTJ-SP rejeita a… Source: Conjur
O tema ESG (governança ambiental, social e corporativa) segue sendo cada vez mais discutido. Foi nesse cenário que, em maio deste ano (2022), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou novo estudo abordando os aspectos ESG e sua relação com o mercado de capitais. O estudo, intitulado “A … Source: Conjur
Qualquer um dos entes da federação, bem como suas respectivas autarquias, podem ser acionados para garantir o cumprimento da norma constitucional que garante acesso do cidadão à saúde, especialmente porque o SUS é composto pelos três entes federativos. DCStudio/FreepikEstado e município deve… Source: Conjur
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), Fernando Quadros da Silva, revogou decisão anterior e admitiu recurso extraordinário do empresário do ramo de petróleo e gás Guilherme Esteves de Jesus. Advogados sustentam que é preciso prever o princípio da paridade… Source: Conjur