A juíza Bruna Mendes Ferreira, do Juizado Especial Cível de Palmital (SP), condenou uma empresa de financiamentos a indenizar por danos morais uma cliente que foi chamada de “caloteira”. Na decisão, a magistrada considerou que o teor da mensagem enviada à mulher se configura abusivo e desnecessár… Source: Conjur
No último dia 4 de setembro, o então presidente Jair Bolsonaro aprovou o projeto de Lei nº 2.564/2020 que prevê o aumento do teto salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e obstetrizes registrados em todo o país. Todavia, após o recebimento da Ação Direta de Inconstitucionalid… Source: Conjur
É objetiva a responsabilidade que incide sobre o fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos dos produtos, ou seja, independe de considerações acerca do aspecto anímico do fornecedor. senivpetro/freepikTaurus deve indenizar em R$ 60 mil por defeito em arma que … Source: Conjur
Durante as últimas décadas, Fisco e contribuintes travaram disputas relevantes acerca da possibilidade de tributação de atividades de acordo com a segregação do núcleo dessas atividades em 1) obrigação de fazer, atraindo a incidência tributos sobre serviços (notadamente de ISS, PIS e Cofins); e 2… Source: Conjur
Havendo o número mínimo de assinaturas para a prorrogação dos trabalhos investigativos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o Plenário da Casa não poderia deliberar em sentido contrário. ReproduçãoTJ-SP valida prorrogação de CPI da Pirataria na Câmara Municipal de São Paulo Com ess… Source: Conjur
Não se pode negar que o Pix é um dos meios de pagamento mais efetivos e utilizados ultimamente pelos brasileiros. Seguindo a evolução tecnológica típica do século 21, o Banco Central andou bem ao efetivar esta forma de transação financeira, que contribui para o mercado tão prejudicado pela recent… Source: Conjur
Por falta de fundamentação jurídica, o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ricardo Lewandowski negou o pedido do presidente e candidato a reeleição Jair Bolsonaro (PL) para declarar suspeito o ministro Alexandre de Moraes nos casos que envolvam o presidente. Lewandowski considerou… Source: Conjur
A atuação do Poder Judiciário no combate à violência contra a mulher não pode ficar restrita ao processo judicial e exige a viabilização de novas perspectivas para a vítima. Essa foi a premissa utilizada pelo juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas Alexandre Machado para implementar o projeto “Jus… Source: Conjur
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um especial sobre os atuais julgados emitidos pela Corte que contemplam as aplicações da presunção de danos, comumente chamados de danos “in re ipsa”. In re ipsa, em tradução livre significa “da própria coisa”, ou seja, aquilo inerente… Source: Conjur
Não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo esse entendimento, unânime na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional, sendo admitida, to… Source: Conjur