Aprovada em 15 de julho deste ano, a Emenda Constitucional nº 125 limitou os recursos a serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo ao recorrente a demonstração de relevância das questões de direito infraconstitucionais objeto do recurso, com exceção das matérias reconhecidas pel… Source: Conjur
Em novembro de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PR) em razão da propagação de desinformações sobre as urnas eletrônicas na campanha de 2018 [1]. Após interpor os recursos de praxe, o ex-deputado fez um pedido de reversão da … Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná expediu mandados de busca e apreensão no apartamento do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil), que funciona como comitê de sua campanha ao Senado, para apreender material de campanha irregular. A ordem foi cumprida na manhã deste sábado (3/9), segundo informaç… Source: Conjur
O Poder Judiciário do Maranhão vem discutindo com o governo estadual a quitação integral das parcelas do plano de pagamentos de precatórios do regime especial, regulamentado pela Emenda Constitucional 62/2006. TJ-MAJudiciário e Executivo têm se reunido para discutir pagamento de precatórios … Source: Conjur
A Lei 13.370/2016, que alterou o §3º do artigo 98 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), assegura ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem a necessidade de compensação de horário. Servidora t… Source: Conjur
É incompatível com preceitos fundamentais da Constituição Federal a concessão e, principalmente, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em razão do mero exercíci… Source: Conjur
Na era em que tudo é digital e que as pessoas acham que podem falar o que quiserem sem medo de retaliação, é importante deixar claro que nem tudo que se fala é opinião. Muitas vezes pode ser crime. Nós, profissionais do Direito, sabemos que existem três tipos de crimes contra honra, que vale l……
A obrigação de indenizar deriva do concreto e efetivo nexo causal entre o ato e o evento danoso. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau para isentar um laboratório de exames de indenizar uma paciente de 73 anos que s… Source: Conjur
Anotamos no artigo anterior [1] que o ecossistema está se movimentando em velocidade crescente e cabe aos humanos compreender a sua parte nele, não para a sobrevivência do ecossistema — outro substituirá o que existe hoje —, mas para sobrevivência de nós mesmos, pois o desequilíbrio pode conduzir… Source: Conjur
A luta das mulheres pela igualdade de gênero é histórica e tem sido fundamental na conquista de espaços importantes na sociedade, como o esporte. Com esse entendimento, o juiz Adhailton Lacet Correia Porto, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, determinou que uma menina de… Source: Conjur
