TJ-SP valida lei municipal de concessão de serviços funerários
Cabe ao município dispor sobre assuntos de interesse local, incluindo os serviços funerários. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou constitucional uma lei de Fernandópolis (SP) que autoriza a prefeitura a delegar, mediante concessão, os serviços públic… Source: Conjur