Havendo o número mínimo de assinaturas para a prorrogação dos trabalhos investigativos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o Plenário da Casa não poderia deliberar em sentido contrário.
ReproduçãoTJ-SP valida prorrogação de CPI da Pirataria na Câmara Municipal de São Paulo
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Source: Conjur