Notas sobre contratação pública e transação em penalidades

Caros leitores, interessante reavaliar inquietante questão: no Direito Público, a administração somente pode fazer o que a lei expressamente autorizar? Este dogma ainda persiste ou se trata de obstáculo a ser superado?
No presente artigo, propõe-se considerar uma questão ainda mais instigante…
Source: Conjur