A sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo. Foi o que respondeu o conselheiro Mário Goulart Maia, do Conselho Nacional de Justiça, a um questionamento da Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação (Ciaam). Questionamento foi formulado pela âm… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) em que alega a demora do Congresso Nacional em regulamentar a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo … Source: Conjur
Já escrevi sobre o protótipo do aluno ideal, do advogado e do professor. Tudo aqui na ConJur. Chegou a vez de escrever sobre o sistema de justiça. Um sistema de justiça adequado ao Estado Democrático de Direito constante na Constituição do Brasil. Nada de extraordinário, pois: apenas o cumpriment… Source: Conjur
Nos últimos dias, o STF pautou o Tema 548 da Repercussão Geral [1], examinado no RE 1.008.166, de relatoria do ministro Luiz Fux, no qual se discutia a existência de um direito subjetivo público e universal de acesso à creche e pré-escola. A demanda, veiculada por ação mandamental, foi julgada pr… Source: Conjur
Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 [1], que trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Essa nova legislação é objeto da conversão da Medida Provisória 1.116, de 4 de maio de 2022 [2], de modo que o texto original sofreu algumas modificações. De… Source: Conjur
Na lógica securitária, o risco ocupa posição de verdadeiro protagonismo dentre os diversos elementos do contrato de seguro. O evento ao qual o risco se reporta é caracterizado como um fato eventual e alheio à vontade do segurado, que jamais poderá decorrer de ato intencional deste. Partindo-se de… Source: Conjur
A Corregedoria Nacional de Justiça comunicou aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a criação do assunto “15.169 – Motivação Político-Partidária” na Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) geridas e regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça. swara481/freepikTribunai… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco Santander, que pretendia a homologação de um acordo extrajudicial com uma bancária de Itajaí (SC) para colocar um fim ao contrato. Segundo o banco, ela desistiu do acordo após ter recebido os valores. val-suprun… Source: Conjur
Os aposentados aguardam, desde junho de 2021, o desfecho da “Revisão da Vida Toda” no Supremo Tribunal Federal (STF). Este processo já possuía 11 votos juntados, quando foi requerido pelo ministro Nunes Marques que o mesmo fosse reiniciado. Marcello Casal Jr./Agência Brasil O assunto qu… Source: Conjur
As expressões “paternidade responsável” e “planejamento familiar” são relativamente recentes em nosso ordenamento jurídico, tendo sido previstas, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988, consoante se verifica da leitura do §7º do artigo 226 [1]. Na Constituição de 1967 [2], o título… Source: Conjur