Por considerar que a materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por extorsão e furto qualificado. A pena foi fixada em oito anos, dois meses e 28 dias de reclusão, em regime inicia… Source: Conjur
A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, LVII que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Trata-se de norma jurídica constitucional que irradia comando que deve determinar o agir de todo o aparato policial e Judiciário no país. O Supremo… Source: Conjur
A apresentação de artistas em eventos eleitorais para executar ao vivo jingles da campanha é capaz de ferir a regra que proíbe showmícios, prevista no artigo 39, parágrafo 7º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997)? Ministro Benedito Gonçalves proibiu Lula de usar imagens da apresentação dos a… Source: Conjur
Mulheres e negros permanecem sub-representados na política institucional do Brasil, a despeito de nos últimos anos medidas diversas terem sido instauradas com o escopo de conferir maior diversidade às Casas Legislativas do país [1]. Ainda em 1995 foi editada a Lei nº 9.100 que previa nas eleiç… Source: Conjur
Por constatar incongruência na fundamentação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto ao marco inicial da suspeição, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (27/9), anulou todos os atos praticados pela juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, da 9ª Vara Federal de Ca… Source: Conjur
A partir do próximo dia 22, quando entrará em vigor a Lei 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada, o Poder Judiciário brasileiro terá uma preocupação a mais nos julgamentos de questionamentos de deliberações ante… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça condenou solidariamente o São Paulo Futebol Clube e a Federação Paulista de Futebol para que indenizasse os torcedores corintianos que sofreram lesões, após o término da partida que foram ocasionadas por bombas em 15/2/2009. Bombas arremessadas contra a torcida… Source: Conjur
A proibição da viagem aérea de um animal após o seu tutor realizar o pagamento devido, adquirir caixa de transporte conforme as especificações indicadas pela companhia aérea e embarcar no aparelho junto com o bicho gera dano moral e o dever de indenizar. Divulgação Azul foi condenada ao … Source: Conjur
Não é novidade que os contratos digitais ocupam grande parte da instrumentalização formal dos negócios atuais. Com a pandemia, a aceleração pela celebração prática, ágil e sem a necessidade da presença física ou do reconhecimento de firma em alguns documentos tornou a modalidade indispensável, af… Source: Conjur
O Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e Vítimas de Violência (Nuapp) da Defensoria Pública-Geral do Ceará recomendou às Secretarias Estaduais da Segurança Pública e Defesa Social e da Administração Penitenciária o cumprimento da legislação eleitoral quanto à impossibilidade de prisões pr… Source: Conjur