Moraes Oliveira: Tratamento recursal e a remessa necessária

Na sistemática processual vigente no Brasil, é cediço que o jurisdicionado insatisfeito com o provimento jurisdicional tem direito a uma revisão da decisão, que quase sempre é feito em um duplo grau de jurisdição, com exceções [1].
Essa revisão se dá por intermédio dos recursos, instrumentos p…
Source: Conjur