Costa Pinto: Mudanças relevantes na Lei nº 14.443

As expressões “paternidade responsável” e “planejamento familiar” são relativamente recentes em nosso ordenamento jurídico, tendo sido previstas, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988, consoante se verifica da leitura do §7º do artigo 226 [1].
Na Constituição de 1967 [2], o título…
Source: Conjur