CNJ muda regras do início da pena em regime aberto ou semiaberto

Pessoas condenadas a pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto, e que tenham respondido ao processo em liberdade, não devem ser presas enquanto aguardam decisão sobre a existência de vagas em estabelecimento adequado.
tania.kitura/freepikPlenário do CNJ muda sistemát…
Source: Conjur