Sem prova de razoabilidade, salário de parlamentar é impenhorável

Sem prova de que a penhora é medida razoável de acordo com as especificidades do caso concreto, o Poder Judiciário não pode superar a regra da impenhorabilidade do salário, nem mesmo quando o alvo da medida é parlamentar investigada por improbidade administrativa.
Para STJ, Petrobras não com…
Source: Conjur