Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução … Source: Conjur
A Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, criou um novo marco regulatório para operações de securitização de direitos creditórios e emissão de Certificados de Recebíveis no País, além de criar a Letra de Risco de Seguro (LRS), que pode ser emitida por Sociedade Seguradora de Propósito… Source: Conjur
Com o objetivo de discutir os direitos das pessoas em situação de rua e o acesso dessa população à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça vai reunir especialistas e agentes públicos que atuam na área, nesta quinta-feira (29/9). FreepikComissão do CNJ debate direitos da população em situaçã… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da BT Latam Brasil Ltda. contra decisão que determinou a equiparação salarial de um diretor executivo de vendas com um colega argentino “pela globalidade salarial”. Com isso, serão incluídos no cálculo das diferenças o alugue… Source: Conjur
*Esta é décima quinta entrevista da série Candidatos Legais, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras entrevistas, clique aqui. As cotas raciais, que estão completando 20 anos no Brasil, foram um grande … Source: Conjur
Em 1899, o escritor Rudyard Kipling, que seria laureado com o prêmio Nobel de Literatura em 1907, publicou a obra “American Notes”, na qual ele descreve que os bares do Velho Oeste tinham por prática oferecer “almoço grátis” aos seus clientes que compravam uma bebida. Ocorre que era comum que as … Source: Conjur
A 1ª e a 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), que atendem a Grande São Paulo, tiveram a competência territorial ampliada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Antonio Carreta / TJSP Tribunal de São Paulo a… Source: Conjur
De yanomamis a xavantes, numerosas tribos brasileiras contribuíram relevantemente para a formação do patrimônio cultural nacional, desde os primórdios da descoberta do território brasileiro, a partir de suas diversas formas de expressão e manifestação artísticas e tradições ancestrais. Mári… Source: Conjur
O credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos. Seu crédito será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento. Credor qu… Source: Conjur
A presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade. Conforme os autos, advogado chegou a criar personagem para desorientar investigadores Reprodução Esse foi um dos fundam… Source: Conjur