Reclamação não deve ser utilizada como meio para reexame de ação

A reclamação não substitui o recurso, nem serve como instrumento para viabilizar o reexame de uma ação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a Petrobras a incorporar à remuneração de um…
Source: Conjur