Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça causou significativa repercussão entre processualistas e não processualistas, ao “aplicar” os princípios do duty to disclose adverse authority e candor towards the court para justificar a aplicação de multa processual à União [1]. As críticas adjeti… Source: Conjur
O desembargador Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional da 4ª Região, considerou a série de decretos presidenciais sobre armas para afastar aumento de pena contra um homem condenado a dois anos e quatro meses de prisão pela venda de remédio falsificado e a seis anos pelo crime de tráfico intern… Source: Conjur
Faz sentido a modernização da Lei do Processo Administrativo federal — para se tornar, inclusive, nacional —, diante das irrefreáveis tendências e evolução por que passaram a prática e a compreensão das relações estabelecidas entre a Administração Pública e particulares. Mas faz ainda mais sentid… Source: Conjur
A juíza Elisa Matiotti Polli, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré (PR), determinou que uma concessionária tem cinco dias para trocar as peças de um carro que sofreu recall. Na decisão, a magistrada considerou que o consumidor está exposto a riscos. A multa em caso de descumprimento é de R$ 5 … Source: Conjur
O juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte decidiu majorar em 300% multa ao Banco Pan por descumprimento de liminar que determinava que a instituição bancária fosse proibida de depositar valores indevidos e não contratados na conta de consumidores e consumidora… Source: Conjur
As entidades do terceiro setor que detém o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) são imunes às contribuições sociais nos termos do conceito previsto no artigo 195, §7º, da Constituição de 1988 (CF/88). A regulamentação do Cebas que antes se dava pela Lei nº 12.101/0… Source: Conjur
Na ausência do laudo de avaliação do bem furtado, não cabe o reconhecimento da insignificância, pois torna-se impossível fazer a comprovação de que o bem subtraído era, de fato, de pequeno valor. Réu furtou dois sacos de carvão de 10 kg cada em uma churrascaria gaúcha Divulgação Com es… Source: Conjur
Um dos pontos apresentados como tema de interesse desta recém-inaugurada coluna foi a crescente judicialização do processo normativo e o controle judicial do processo legislativo. Menos de duas semanas após a estreia este espaço, decisão do Tribunal Pleno do STF referendou, por maioria, medida… Source: Conjur
A concessão da gratuidade de Justiça perdura após a fase de conhecimento da ação e alcança, inclusive, os honorários advocatícios previstos no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, impostos a quem não cumpre a sentença voluntariamente no prazo de 15 dias. Gratuidade de Justiç… Source: Conjur
O ano era 1969. O final da década marcada pelo golpe militar trazia à pátria um tom amargo às liberdades e garantias dos indivíduos. A rigidez institucional era retratada pelo compositor Chico Buarque por metáforas, como no verso “hoje você é quem manda/ falou, tá falado/ não tem discussão” [1]. … Source: Conjur