Decretos de armas de Bolsonaro são usados para afastar agravante

O desembargador Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional da 4ª Região, considerou a série de decretos presidenciais sobre armas para afastar aumento de pena contra um homem condenado a dois anos e quatro meses de prisão pela venda de remédio falsificado e a seis anos pelo crime de tráfico intern…
Source: Conjur