Supremo valida leis estaduais sobre poder requisitório da Defensoria

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade de dispositivos legais dos estados de Mato Grosso, do Piauí e de Pernambuco que autorizam as Defensorias Públicas locais a requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos.
Ministro Nunes Marques…
Source: Conjur