A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.982.304, de relatoria da ministra Laurita Vaz, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
FreepikSTJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária
A questão submetida a julgamento, cadas…
Source: Conjur