Fernanda Pacobahyba: Tusd/Tust e a Lei Complementar 194

Como já defendi em artigo publicado nesta ConJur [1], acerca de alterações promovidas pela Lei Complementar n° 194, de 2022, e que se configuram como um verdadeiro golpe à federação brasileira, neste artigo passarei a analisar a questão relativa ao tratamento a ser conferido aos valores pagos a t…
Source: Conjur