Cleiton Peixer: Transação penal, artigo 76, da Lei 9.099/95

A transação penal é um benefício oferecido pelo representante do Ministério Público quando o processo analisar infrações de menor potencial ofensivo.
O conceito de infração de menor potencial ofensivo está estabelecido no artigo 61, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que “consideram-se infraçõ…
Source: Conjur