Cabe revisão criminal contra monocrática que restabelece condenação

É cabível o ajuizamento de revisão criminal contra decisões monocráticas de relator que restabeleçam a condenação. Essa possibilidade confere maior garantia aos réus em processo penal, assegurando-lhes o exercício de um direito que a lei não restringe.
Ministro Noronha propôs pacificação do …
Source: Conjur