Alienação judicial de vaga de garagem se restringe aos condôminos

A vedação da alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil, deva prevalecer também quando ela for determinada por decisão judicial, tal qual na hipótese de penhora.
Vaga foi alienada após penhora nos autos de execução…
Source: Conjur