Ação ilegítima ajuizada pelo MPF pode ser assumida por MP estadual

O fato de uma ação de improbidade administrativa ser ilegitimamente ajuizada pelo Ministério Público Federal não resulta necessariamente na imediata extinção da lide sem julgamento de mérito. Havendo a possibilidade de a atribuição pertencer a outro ramo do MP, deve o juiz intimá-lo para que poss…
Source: Conjur