Por considerar que é necessário notificar o devedor sobre a mora, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, por unanimidade, uma liminar de busca e apreensão de um veículo com alienação fiduciária. PixabayHomem deu o carro como garantia em um empréstimo, mas… Source: Conjur
Quais providências devem ser feitas diante dos efeitos jurídicos da separação de fato? Existem efeitos registrais à separação de fato, em conformidade com a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)? Temos sustentado que o fato da separação significa fato jurídico relevante suscetível de e… Source: Conjur
Processo, sabe-se, é relação jurídica que formaliza o estado de litigiosidade derivado de outra relação — dita de fundo —, tendo por objetivo a dissolução daquele estado. No ambiente tributário, a questão a que ele (o processo) remete, quando menos por regra, diz respeito à exigibilidade da prest… Source: Conjur
Roland Freisler é o mais acabado exemplo de juiz nazista e fanático, que confundia as funções de acusação e de julgamento. Brutal e sarcástico, Freisler era menos um juiz do que um jurista do partido ao qual servia. Crítico de qualquer concepção jurídica liberal, Freisler insistia na inafastabili… Source: Conjur
Após aprovação pela Câmara dos Deputados, no último dia 10/8/2022 foi encaminhado para apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 2.258, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. A pauta não é nova e já perdura no Legislativo desde o começo dos anos 2000. Tanto … Source: Conjur
A anulação do julgamento de Adnan Syed no início da semana — um caso celebrizado pelo podcast “Serial” e pelo documentário da HBO “The case Against Adnan Syed” — se deveu ao trabalho perseverante da defensora pública Erica Suter e, sobretudo, da persistência de duas promotoras de Maryland, Maryly… Source: Conjur
Sob a justificativa de resguardar informações sensíveis, o Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento ao recurso em pedido de providências formulado por um promotor a fim de que fosse ampliado, para além dos termos da Resolução nº 121/2010 do órgão, o acesso público a… Source: Conjur
Apreciando o Tema 1.232 STF o Plenário virtual da Suprema Corte, por folgada maioria de 9 votos a favor e 2 contra, decidiu pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Com isso, o tema deve ser distribuído e levado a julgamento de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. No j… Source: Conjur
Visando compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Congresso instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio da Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse). Reprodução O pri… Source: Conjur
Com cada vez mais espaço no ambiente regulatório de Direito Público brasileiro, os programas de integridade e compliance recentemente foram consagrados pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), confirmando a sua relevância na busca por um contexto de relações público-privadas éti… Source: Conjur