Aref Assreuy Jr: Artigo 513, §5º, do CPC

Apreciando o Tema 1.232 STF o Plenário virtual da Suprema Corte, por folgada maioria de 9 votos a favor e 2 contra, decidiu pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Com isso, o tema deve ser distribuído e levado a julgamento de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
No j…
Source: Conjur