TJ-MG nega intimação de réu por WhatsApp

A intimação do réu por WhatsApp exige a sua prévia concordância, mediante assinatura de formulário específico, para que possa ser comunicado sobre os atos processuais por meio desse aplicativo de mensagens.
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Assim o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gera…
Source: Conjur