Lei que destina parte do ICMS a reservas indígenas é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou a Lei 12.690/1999 do Paraná, que obriga os municípios a aplicarem 50% do repasse constitucional do ICMS diretamente em áreas indígenas localizadas em seus territórios. Em sessão virtual encerrada em 16/9, o colegiado, por unanimidade, julgou proced…
Source: Conjur