STJ nega suspensão da condenação de Cabral por uso de helicópteros

Sem a existência de flagrante ilegalidade, não é cabível Habeas Corpus para questionar acórdão proferido em apelação. Tal prática configura “flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal”.
Cabral recebeu pena de 11 anos e oito meses de prisão por uso…
Source: Conjur