Juiz aceita conversão de embargos à execução para ação anulatória

Se o rito processual foi projetado pelo legislador visando a decisão de mérito, não existe razão para a extinção do feito sem resolução do mérito quando é possível o aproveitamento dos atos processuais já praticados pelas partes em outro procedimento.
Pedido foi motivado por mudança de orien…
Source: Conjur