Espólio pode cobrar indenização se morte é posterior à anistia política

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação para pedir o pagamento de reparação econômica garantida pela concessão da anistia política, desde que a data da morte do anistiado seja posterior à concessão da mesma.
Perseguido político morreu com condição de anistiado reconhecida pelo …
Source: Conjur